O “ponto comercial” é conhecido como o local específico em que um negócio ou empresa se localiza. A depender do ramo profissional em que uma empresa desenvolve suas atividades, este “ponto” pode ter extrema importância na sobrevivência e desempenho comercial.
A legislação atribui proteção especial ao ponto comercial que decorre de uma locação, ou seja, quando o empresário desenvolve suas atividades comerciais em imóvel que não pertence ao patrimônio da empresa ou do empresário. Essa proteção é atribuída às chamadas “locações empresariais”.
Para que uma locação seja considerada empresarial, deverá preencher alguns requisitos legais, como a caracterização do locatário como empresário, a existência de um contrato escrito e com prazo determinado, a contratação da locação pelo mínimo de 05 (cinco) anos, e a permanência do empresário na mesma atividade econômica pelo mínimo de 03 (três) anos.
Estando enquadrado no conceito de “locação empresarial”, o contrato, e até mesmo a intenção do empresário em permanecer no mesmo espaço comercial, passarão a ser protegidos pela lei, sendo o contrato de locação renovado de maneira obrigatória, desde que haja interesse do empresário.
É importante destacar que, para que a empresa locatária mantenha seu direito de renovação contratual, é preciso que disponha e ofereça condições justas, costumeiramente praticadas durante o contrato, para que ocorra a renovação, assim como cumprir as obrigações do contrato de locação.
Além disso, afim de melhor proteger o “ponto comercial”, existe ainda a possibilidade de mover a chamada Ação Renovatória, por meio da qual o empresário solicita judicialmente a renovação do contrato de locação, ou a aplicação de indenização ao empresário – para casos em que a renovação é impossibilitada por critérios legais, tal como na hipótese de uso próprio do proprietário – por todo o valor que seu empreendimento agregou ao local, prejuízos financeiros suportados em razão da mudança de local, bem como o que o empresário deixou de lucrar com a mudança.
